Câmara deve votar nesta quarta projeto contra adultização de crianças e adolescentes nas redes

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A proposta já foi aprovada no Senado e tem como autor o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto prevê que as plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e permite a responsabilização por omissão. O que prevê o projeto As empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de: exploração e abuso sexual; violência física, bullying virtual e assédio; incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental; jogos de azar, tabaco, álcool e drogas; publicidade enganosa. Além disso, as plataformas terão que: realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental; derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação; adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos; proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários; impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes; vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais. Plenário da Câmara aprova regime de urgência pra projeto contra adultização em plataformas digitais Controle parental Outra medida é a configuração padrão das ferramentas de controle parental.

As configurações deverão: limitar a capacidade de outros indivíduos de se comunicarem com crianças e adolescentes impedir que usuários não autorizados acessem os dados pessoais do público infantojuvenil limitar o tempo de uso do produto ou serviço e o funcionamento de recursos que estendam a sua utilização controlar sistemas de recomendação personalizados restringir o compartilhamento da geolocalização promover educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais controlar ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias para o funcionamento do produto ou serviço Punições O descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas.

Entre as penalidades previstas estão: advertência com prazo para correção; multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração; suspensão temporária das atividades; proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Urgência aprovada Na terça-feira (19), a Câmara aprovou em votação simbólica a urgência para a tramitação do projeto.

O processo rápido gerou protestos da oposição, que pediu o registro nominal dos votos, mas o requerimento foi apresentado após a aprovação. Parlamentares contrários alegam risco de “censura” e criticam a redação de um trecho que determina a aplicação da lei a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerada uma expressão vaga. “Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO). Contexto O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que este será o principal tema da semana.

Uma comissão geral será realizada nesta quarta para debater a proposta. A mobilização em torno do tema ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos publicados nas redes sociais.

O caso foi denunciado por outro influenciador, Felca, no último dia 9.